Publicamos aqui a contribuição do MLP aos trabalhadores em educação do Pará que se encontram de greve por tempo indeterminado de acordo com a Assembleia Geral da categoria realizada hoje na sede do sindicato dos bancários às 9h. O texto foi escrito pelo professor Antonio Carlos M. de Barros que é membro da Coordenação do MLP.
MOVIMENTO DE LUTA POPULAR
ÀS CINZAS COM O PROJETO REGULADOR DO GOVERNO E AÇÃO
DIRETA PARA DERROTAR SUAS INTENÇÕES DE REDUZIR SALÁRIO
“Queimaram-se as páginas, agora, às cinzas com as intenções do projeto redutor de salário, mais ação direta nas lutas e nas ruas”
(Comissão Operativa do MLP)
Na assembleia dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública em 26/09, foi reafirmada a posição de manter a greve pela garantia dos direitos consagrados como, a manutenção integral das vantagens correspondentes às aulas suplementares da carreira; reajustar o valor do piso salarial profissional estadual indexado na ordem de 1,40 (hoje), do PSPN; regulamentar o exercício da jornada de trabalho e destinar 1/3, à hora atividade no exercício do magistério. Isto, para se investir na qualidade do ensino público à população. Concordamos com esta importante decisão da categoria em luta.
Queremos discutir sobre a tentativa do governo de regulamentar as Aulas Suplementares. Mas, não podemos ser atraídos ao campo do debate economicista que o governo tenta impor. Entendemos que as medidas relativas às aulas suplementares, já estão regulamentadas e produzem remuneração que interessam aos princípios do PCCR, como no seu artigo 3º, que objetiva, dentre outros, o aperfeiçoamento profissional, sua digna remuneração.
Art. 3º - “II- profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional contínuo, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho.”
O governo quer mudar as regras da profissionalização do PCCR para gerar redução dos custos com os investimentos na politica de valorização da carreira. Na pretendida regulamentação posta em (MINUTA), se faz inoportuno, em meio ao processo de luta por valorização progressiva que buscamos desde de 1986. O motivo do projeto do governo é, principalmente, brecar o processo, com isso, precariza as atuais condições da remuneração e tenta confundir, isso com aplicação da jornada de trabalho.
A Comissão Operativa do MLP defende o encaminhamento que segue as deliberações da categoria e propõe continuar a metodologia das lutas de Ação Direta operada nas ruas, e não priorização das rodadas de negociações nas hostes economicista do Estado, quanto à discussão da regulamentação das Aulas Suplementares.
Estamos encaminhando uma proposta de separação de tudo que se refere aos pontos sobre aulas suplementares dos acordos futuros com o governo a fim de manter os procedimentos atuais aplicados a se garantir integralmente, às aulas suplementares como referência para cálculo das outras vantagens da remuneração fixa, em tempo.
Não concordamos misturar os dispositivos da regulamentação das aulas suplementares com os da jornada de trabalho. Entendemos haver diferença nesta execução de politicas de profissionalização e valorização. O governo quando mistura duas politicas semelhantes, pode intencionar: não querer aplicar os termos da jornada, que é cara as pretensões de organizar o sistema de educação; ou aproveitar a referida ocasião, inoportuna à discussão sobre jornada, para impor redução salarial quanto a regularizar a aplicação das aulas suplementares. Como: estabelecer condições de merecimento aos profissionais da educação para perceberem vantagens das aulas suplementares, contidos no conteúdo dos artigos, 6º e 8ª da sua MINUTA.
Verificamos que no exposto na MINUTA do governo, há intenções brutais de redução de salário dos trabalhadores em educação, pois, na visão dele “há aqueles merecedores de receber vantagens das aulas suplementares e outros não.” Estão em “jogo” governamental, a redução das vantagens fixas da carreira, estas, já legisladas e consagradas há mais de 25 anos, estabelecidas no Estatuto do Magistério. Por isso, não podem ser negociadas sob tais condições precárias, como quer o governo, face às negociação pretendidas com o Sindicato. Valorizar a carreira tem um princípio que significa progressão de valores e não sua redução.
Consta no art. 28 da Lei do PCCR (7442/10): as aulas suplementares, bem como, os abonos pecuniários creditados em favor do Grupo Ocupacional do Magistério, serão regulamentadas através de lei específica num período de até cento e oitenta dias, a contar da vigência desta lei, com a participação de comissão paritária composta por seis membros, com representantes do Poder Executivo e dos Trabalhadores em Educação.
Há ou deveria ter, para essa negociação sobre a regulamentação das aulas suplementares três membros do SINTEPP na comissão paritária, se essa existe, que tem pela frente tamanha responsabilidade na condução de debater em favor dos interesses da valorização da carreira, pois regulamentar em lei específica uma matéria de caráter salarial, como pede o artigo 28 do PCCR, não significa rebaixá-la, reduzi-la, como o governo põe no corpo do artigo 8º da sua Minuta, a partir do uso de critério de merecimento que inclui os que extrapolam as 200h da jornada dos profissionais da educação.
Ora, como se extrapolar a jornada, não fosse uma situação que o Estado (SEDUC) deveria resolver no seu sistema de ensino; vejamos as situações das jornadas exercidas com extrapolação na capital e interior, são exercidas para o bem do processo do ensino aprendizagem, com vistas a superar a flagrante carência de quantidade de professores em diversas disciplinas.
É dever do Estado, encontrar condições favoráveis para evitar extrapolação e não culpar o professor quando assim, lhe são impostas tais condições para receber suas vantagens fixas. Este profissional, não pode ser duplamente penalizado com a retirada de parte de suas aulas suplementares. A nosso ver, para satisfazer as intenções do governo de reduzir o custo com a atual politica de valorização.
Embora no artigo 5º (parágrafo 2º) da MINUTA, o governo mantenha o princípio remunerativo das aulas suplementares:
“As aulas suplementares serão remuneradas com base no nível inicial da respectiva classe em que estiver inserido o professor (a), incidindo sobre estas, as da função docente”.
Nos conteúdos dos artigos, 6º e 8º, contudo, são artificializadas algumas condições desagradáveis de meritocracia para sustentar pouca concessão das vantagens das aulas suplementares aos professores, podendo representar, se efetivadas, as condicionantes, cortes brutais na remuneração do magistério. Posto que qualquer centavo de real retirado do bojo dessa vantagem, incidiria em menor remuneração, dado o caráter do seu cálculo progressivo para obtenção de mais valor salarial, nesta modalidade atual, adotada há mais de 25 anos na carreira do magistério.
A nosso ver, o governo tenta se utilizar de um mecanismo regulamentar para uma matéria de lei, já consagrada. Querendo com isso, economizar dinheiro público que não estão em situação de crise aos cofres estaduias do Pará, nos parece.
Foi lançado um Programa de governo: “PACTO PELA EDUCAÇÃO” ( site da SEDUC/2013) que serve para, entre suas metas, segundo a fala governamental, “investir na qualificação dos profissionais da educação”. Para tanto, além de contar com os recursos provenientes do FUNDEB, tem angariado dinheiro das instituições privadas, nacional/internacional, União e Senado Federal.
A parte de financiamento do “Pacto” inclui investir cerca de R$ 10 bilhões, oriundos dos recursos ordinários do Estado (receita própria) e R$ 700 milhões, obtidos no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e mais R$ 200 milhões provenientes dos efeitos das emendas do Senado Federal.
Há além desses recursos bem definidos em arrecadação, a planejada linha ascendente por mais dinheiro, resultante do momento do Círio de Nazaré, da fase pré natalina comercial; e aquelas das fontes da produção do Petróleo em curso. Isso, significa existirem boas expectativas de financiamento para se investir em valorização da educação no Pará. Não observamos um cenário econômico crítico capaz do governo utilizar-se da prática de reduzir os custo com políticas adquiridas por quase 3 décadas, é o caso da aplicação das aulas suplementares.
Não podemos permitir negociação nas intenções do governo de redução salarial, visto que tais vantagens das aulas suplementares compõem a cesta de remuneração fixa. Logo, qualquer forma de regulamentação negativa, resultaria em grandes perdas salariais. Neste sentido, não podemos estabelecer acordo com o que está legislado e consagrado em lei estadual, resultante das manifestações paredistas por tempo prolongado de 80 dias, naquela década de 1980, nas Ações Diretas com a radicalidade da época.
A busca do governo pela redução das vantagens provenientes das aulas suplementares, dificilmente, passaria pelo crivo acirrado dos deputados nesta conjuntura político eleitoral, no âmbito das ações preocupantes desse momento de manifestações populares. Quem seria a favor de votar favorável ao projeto de rebaixamento de salário nesse momento?
Na ALEPA, possivelmente, o governo não encontraria ambiente confortável as suas intenções que sem maioria de votos, seriam derrotadas. Então, quem tem que derrotar primeiro, esse projeto revisor de lei consagrada, são as lutas dos trabalhadores em educação na via da Ação Direta, nas ruas, que este poderoso sindicato e sua categoria sabem bem o caminho.
Portanto, devemos evitar negociar em ambiente economicista, os pontos relativos à regulamentação das aulas suplementares. E continuar exigindo:
- A manutenção integral das vantagens correspondentes à aplicação das aulas suplementares, nos procedimentos atuais;
- O reajuste do valor do piso salarial, indexado na ordem de 1,40 do PSPN;
- A regulamentação do exercício da jornada de trabalho, destinar 1/3, à hora atividade;
- Eleições Diretas para Diretor (a) das escolas
- Garantia Efetiva do Acesso integral dos alunos nas escolas
Para com esses pontos avançarem nas conquistas, devemos priorizar a Ação Direta das lutas; valorizar a carreira efetivamente, e favorecer a prática da melhoria da qualidade do ensino; aumentar o índice de desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para a população estudantil que há três anos consecutivos convive, abaixo da média nacional de 3,4 pontos no Pará.
AÇÃO DIRETA PARA OUSAR LUTAR, OUSAR VENCER.
MLP, 30 de Setembro de 2013
(Este texto é uma colaboração do *professor Antonio Carlos Barros ao processo de discussão da GREVE.)
*É membro da Comissão Operativa Estadual do MLP/ Pará.
